Por Charles Brasil, doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília; Advogado e Professor.
Os Estados brasileiros já estão recebendo as remessas da primeira parte para a imunização da Covid-19. E há rumores, em vários estados da federação, de pessoas que “furaram a fila” da vacinação para a Covid-19. Em outros termos, chamamos essa atitude de corrupção. O Ministério Público do Estado do Acre disponibilizou um canal de denúncias para combater a ilegalidade da “furada de fila”, seguem os números para contato: (68) 3212-2113; 99901-6238; 08009702078.
Para além da importante ação de denunciar, o que podemos pensar sobre o papel do cidadão e do Estado nessa fase da pandemia? Eis a principal questão desse breve texto.
Encontramos algumas respostas no Direito Constitucional para a problemática apresentada, especialmente no respeito aos princípios da Publicidade, Impessoalidade e Moralidade.
Como cidadão precisamos compreender que o Governo, aquele que mantém o controle politico do Estado, precisa agir, sempre, para atingir a finalidade e o interesse público, consequentemente, se afastar da realização dos interesses privados ou pessoais dos governantes. Essa regra serve para quaisquer dos grupos partidários que detém o poder político.
A Carta Política do Brasil pactuou que a Administração Pública, seja ela da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devem obedecer, em suas ações no exercício das funções administrativas, os postulados principiológicos da Publicidade, Impessoalidade e Moralidade, entre outros.
Portanto, o que se espera de um governante é que ele busque sempre atingir o interesse público e não privado. Mas também respeite o Estado de Direito, fundamento da República Democrática, no exercício de suas funções conferidas pelo voto popular. Assim, podemos concluir que é mais que necessário publicizar, em canais oficiais do governo do Acre, a lista, diariamente, das pessoas que estão sendo vacinadas, em respeito à Constituição Federal, a democracia, ao Estado do Direito e ao povo que paga a conta.
Publicidade da lista dos vacinados já!
#publicizaOsVacinados
Charles Brasil 