Homossexuais DEVEM doar sangue: qual o problema?

casalO debate que se apresenta é de grande relevância para a saúde pública e requer uma atenção especial dos operadores do direito, da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, pois, da maneira como está sendo conduzido pelo poder público brasileiro (leia-se Ministério da Saúde e ANVISA) se apresenta em desconformidade com a Constituição Cidadã (1988) em um grave desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso gays e bissexuais, que desejam realizar seu ato altruísta de doar sangue e estão sendo alvo de um descabido preconceito por parte de quem deveria garantir direitos e proporcionando severos prejuízos a saúde pública ao impedir doação de aproximadamente 19 milhões de litros de sangue anualmente.

Antes de qualquer coisa, salienta-se que o controle de qualquer tipo de doenças que precisa ser feito no sangue doado deve ser rigoroso, haja vista que a transfusão de sangue é um ato que precisa ser realizado com maior cuidado e proteção para garantir a dignidade e a saúde de quem recebe o sangue. Mas esse controle, da forma como o debate público está sendo apresentado pelo Ministério da Saúde e a ANVISA, caracteriza-se por um caminho discriminatório e preconceituoso, ao apontar para determinado segmento social e afirmar que esse grupo é de risco por conta da orientação sexual de seus membros, sendo que não é verdade. O risco de existir contaminação em um sangue doado independe da identidade sexual do doador. Há várias pesquisas que comprovam tal afirmação. A política pública em saúde precisa ser séria e rigorosa, independente das práticas sexuais do doador, para evitar a contaminação na hora da transfusão sanguínea.

O foco principal de atenção ao controle do sangue doado tem que migrar do tal “grupo de risco” para o comportamento de risco que as pessoas possam apresentar, independente da orientação sexual do altruísta. Por exemplo, pessoas que não usam preservativos são mais propensas a contrair doenças sexualmente transmissíveis, mas o regramento do Ministério da Saúde e da Anvisa se quer demonstraram preocupação para esse comportamento de risco. Outro fato despercebido pelo regulamento é que a vedação se aplica tão somente aos homens que mantém relação sexual com outros homens (gays) e os bissexuais, ou seja, a portaria não veda a doação de sangue para mulheres que mantém uma relação homoafetiva. Duas evidencias de que o regulamento infraconstitucional proporciona discriminação e preconceito às pessoas que não possuem uma prática sexual heteronormativa. Mas as pesquisas apontam que o risco de receber um sangue doado com doenças sexualmente transmissíveis se encontra nos comportamentos que as pessoas assumem ao praticar o ato sexual, isso independe da orientação sexual.

O conceito de grupo de risco foi cunhado na década de 80, nos primeiros surtos de HIV pelo mundo e tinha como alvo, dentre outros, os gays, mas atualmente, a abordagem ao referido conceito se tornou obsoleta, sendo mais abrangente a abordagem quando usa o conceito focado no comportamento de risco, pois nesse conceito encaixam-se quaisquer atitudes que possam colocar em risco a saúde pública, tirando o foco da orientação sexual do doador que o outro conceito, já ultrapassado, proporciona. Por exemplo, a professora Debora Diniz afirma que “qualquer pessoa – até mesmo aquelas com votos de castidade – que se relacionar sexualmente com outra pessoa do mesmo sexo, mesmo que seja apenas uma vez, entrará na lista dos tipos com comportamento de risco se estiver desprotegida. Muito embora esse possa ser um sujeito fora de qualquer estereótipo de “grupo de risco”. Nas relações sexuais desprotegidas existe risco independentemente da orientação sexual ou gênero dos indivíduos envolvidos. A mudança de abordagem tira o foco das pessoas e põe a atenção nos atos praticados pelos doadores.

A Procuradoria Geral da República, em manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe argumentos calcados em pesquisas de que a norma que proíbe gays e bissexuais de doarem sangue proporciona um severo problema de saúde pública, pois deixa de arrecadar aproximadamente 19 milhões de litros de sangue anualmente devido a proibição. Diante da escassez de sangue disponível para transfusão, pode-se concluir que muitas vidas estão ficando sem o devido elemento vital para a sobrevivência, uma demonstração da violação de vários direitos fundamentais que são protegidos pelo ordenamento internacional que o Brasil é signatário, assim como pela Constituição Federal de 1988.

Portanto, afirma-se, mais uma vez, que a política pública em saúde precisa manter um controle rigoroso para não receber sangue contaminado de doenças sexualmente transmissíveis, mas a abordagem precisa partir do pressuposto de identificar os atos vulneráveis de contaminação e não selecionar, de forma preconceituosa, determinados segmentos sociais para fazer o controle. Se persistir nessa linha, a gestão pública não vai manter um controle eficiente e eficaz do sangue doado, pois comportamentos vulneráveis, independente da orientação sexual do doador, como é o caso da prática sexual desprotegida (sem camisinha), vão continuar fora do alvo da ação pública. Se a regulação não mudar para atuar nos comportamentos de risco a administração pública pode continuar proporcionando severos problemas de saúde ao não receber sangue de quem está em boas condições e ao receber possivelmente sangue de pessoas com comportamentos vulneráveis.

Em outras palavras, parafraseando James Rachels (2006) em elementos da filosofia moral, para que uma conduta moral possa ser considerada válida se faz necessária uma concepção mínima de moralidade que fundamente a decisão a ser tomada, mesmo diante de direitos conflituosos, com base em dois valores: a razão e a imparcialidade. Segundo o autor, seria a essência para o julgamento do agente moral consciente. No caso em análise, a moralidade política que definiu a referida proibição de doação de sangue aos gays e bissexual é desarrazoada e totalmente parcial, tornando seu fundamento frágil e volátil. Não há uma essência justificável para proporcionar guarida a norma, exceto o argumento preconceituoso com base na orientação sexual dos doadores de sangue. Para corroborar, ainda mais, com o debate o pensamento de Diniz (2006) proporciona luz ao debate ao afirmar que “classificar a qualidade de um sangue para a doação a partir das identificações sexuais de seus doadores é mover-se pela moral e não pelas boas práticas de saúde”.

Logo, conclui-se que a aplicação do art. 64, IV, da Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e do art. 25, XXX, d, da RDC 34/2014, da ANVISA choca-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade (art. 5⁰, caput e LIV) e com os objetivos da República de construir sociedade justa e solidária, reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo e outras formas de discriminação (art. 3⁰, I, III e IV).

Assim como viola também o exercício da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero e na liberdade de expressão, comprometendo a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CR, art. 1⁰, III). A ignorância não pode conduzir a moralidade política de um país democrático, os direitos fundamentais de determinadas minorias políticas precisam permanecer (ou está?) elevados ao mesmo patamar de igualdade formal e material das demais pessoas do grupo majoritário.

Rio Branco, 25 de janeiro de 2017.

Charles Brasil, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre.

_______________________________________________________________

Referências

Brasil, 2017. STF. Parecer da Procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF;

DINIZ, Debora. Gays querem (e devem) doar sangue. Disponível em: < http://zip.net/bbtrP0 > ou < http://www.brasilpost.com.br/deboradiniz/gays-queremdoar-sangue_b_10510672.html >; acesso em: 26 jan. 2017;

Rachels, James. Elementos da Filosofia Moral; tradução de Roberto Cavallari Filho; revisão científica Jose Geraldo A. B Poker…(et al). – Barueri, SP: Manole, 2006.

A poesia me conforta

E dois anos se passaram sem você.

logo será quatro, seis, oito e tantos outros que virão,

como diz o poeta, “o tempo não pára”.

O que tenho na memória me basta. E dela posso

extrair as melhores recordações que faz agradecer aos

deuses pela oportunidade que eu tive de conviver com você.

Obrigado, meu pai!

Rio Branco, 22 janeiro de 2017.

Charles Brasil

casa da dilma ao fundo

O que significa a expressão in re ipsa?

Direito-do-Consumidor-1
A pergunta do título pode parecer de outro planeta para muitas pessoas, até mesmo aos operadores do direito. Mas o termo in re ipsa é uma expressão de fácil entendimento. Se relaciona com o Direito do Consumidor, mas não somente a ele.

Portanto, a expressão do título desse texto significa Dano Moral Presumido. Em regra, para caracterizar o dano moral se faz necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

O caso do in re ipsa é uma exceção a regra, ou seja, o Dano Moral Presumido independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

Um exemplo do Dano Moral in re ipsa é o decorrente da inscrição indevida em cadstro de inadimplentes, pois esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Resp 718618 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a preseunção de existência do ano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precendete. Hipóteses em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativas o nome do recorrente. Recurso a que se dá provimento.

Conforme entendimento dos tribunais o Dano in re ipsa é um dano presumido, não comportanto a necessidade do conjunto probatório (conduta, dano e nexo causal) para configuração do mesmo, ressaltando ainda que tal entendimento é uma exceção a regra jurídica.

Charles Brasil é Advogado membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AC.

REPASSANDO: A las agresiones humanas, la Tierra responde con flores

REPRODUZINDO: Lo que necesita ser incluido en el proceso educativo

Lo que necesita ser incluido en el proceso educativo

27/02/2015

Generalmente el proceso educativo de la sociedad y sus instituciones como la red de escuelas y de universidades están siempre atrasadas en relación a los cambios que se producen. No anticipan eventuales procesos y les cuesta hacer los cambios necesarios para estar a la altura de ellos.

Entre otros, los grandes cambios que están ocurriendo en la Tierra son dos: la aparición de la comunicación global vía internet y redes sociales, y la gran crisis ecológica que pone en peligro el sistema-vida y el sistema-Tierra. Eventualmente podemos desaparecer de la Tierra. Para impedir ese apocalipsis la educación debe ser otra, distinta de la que ha dominado hasta ahora.

No basta el conocimiento. Necesitamos conciencia, una nueva mente y un nuevo corazón. Necesitamos también una nueva práctica. Urge reinventarnos como humanos, en el sentido de inaugurar una nueva forma de habitar el planeta con otro tipo de civilización. Como decía muy bien Hannah Arendt: «podemos informarnos la vida entera sin educarnos nunca». Hoy tenemos que reeducarnos.

Por eso, a las dimensiones referidas añado estas dos: aprender a cuidar y aprender a espiritualizarse.

Pero previamente es necesario rescatar la inteligencia cordial, sensible o emocional. Sin ella, hablar del cuidado o de la espiritualidad tiene poco sentido. La causa está en que el sistema de enseñanza moderno se funda en la razón intelectual, instrumental y analítica. Esta es una forma de conocer y de dominar la realidad, haciéndola un mero objeto. Con el pretexto de que impediría la objetividad del conocimiento, la razón sensible fue reprimida. Con esto surgió una visión fría del mundo. Se dio una especie de lobotomía que nos impide sentirnos parte de la naturaleza y de percibir el dolor de los otros.

Sabemos que la razón intelectual, tal como la tenemos hoy, es reciente, tiene cerca de 200 mil años, momento en que surgió el homo sapiens con su cerebro neocortical. Pero antes, hace cerca de 200 millones de años, surgió el cerebro límbico, cuando aparecieron los mamíferos. Con ellos entró en el mundo el amor, el cuidado, el sentimiento que dedican a su cría. Nosotros los humanos hemos olvidado que somos mamíferos intelectuales, por tanto, somos fundamentalmente portadores de emociones, pasiones y afectos. En el cerebro límbico reside el nicho de la ética, de los sentimientos oceánicos, como son los religiosos. Todavía antes, hace 300 millones de años, irrumpió el cerebro reptil que responde de nuestras reacciones instintivas; pero no es el caso de abordarlo aquí.

Lo que importa es que hoy tenemos que enriquecer nuestra razón intelectual con la razón cordial, mucho más ancestral, si queremos realizar el cuidado y la espiritualidad.

Sin estas dos dimensiones no nos movilizaremos para cuidar de la Tierra, del agua, del clima, de las relaciones inclusivas. Necesitamos cuidar de todo, sin lo cual las cosas se deterioran y perecen. Y entonces iríamos al encuentro de un escenario dramático.

Otra tarea es rescatar la dimensión de espiritualidad. Esta no debe ser identificada con la religión. Subyace a la religión porque es anterior a ella. La espiritualidad es una dimensión inherente al ser humano como la razón, la voluntad y la sexualidad. Es el lado profundo, de donde surgen las cuestiones del sentido terminal de la vida y del mundo. Lamentablemente estas cuestiones han sido consideradas como algo privado y sin gran valor. Pero sin incorporarlas, la vida pierde irradiación y alegría. Además hay un dato nuevo: los neurólogos concluyeron que siempre que el ser humano aborda estas cuestiones del sentido, de lo sagrado y de Dios, hay una aceleración sensible de las neuronas del lóbulo frontal. Llamaron a esto «punto Dios» en el cerebro, una especie de órgano interior por el cual captamos la Presencia de una Energía poderosa y amorosa que liga y re-liga todas las cosas.

Alimentar ese «punto Dios» nos hace más solidarios, amorosos y cuidadosos. Él se opone al consumismo y al materialismo de nuestra cultura. Todos, especialmente los que están en la escuela, deben ser iniciados en esta espiritualidad, pues nos vuelve más sensibles a los otros, más ligados a la madre Tierra, a la naturaleza y al cuidado, valores sin los cuales no garantizaremos un futuro bueno para nosotros.

Inteligencia cordial y espiritualidad son las exigencias más urgentes que nos plantea la amenazadora situación actual.

Leonardo Boff es columnista del JBonline y ha escrito: Saber cuidar, 2000 y El cuidado necesario, 2013.

Traducción de MJ Gavito Milano

OS ASPECTOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL

casal

A doutrinadora Maria Berenice Dias1 confere que nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família e que por isso merece proteção estatal, pois nossa Constituição Federal, no art. 1.°, III, consagra, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana.

A citada autora recomenda que façamos uma interpretação sistemática da própria lei, e não literal, como preferem alguns intérpretes, encarando a realidade social sem discriminação fundamentada na pluralidade das formas de constituição familiar que a Carta Magna reconhece.

Dessa forma, (CASSETTARI2) afirma que a união homoafetiva existe e não há lei que a regulamente, portanto, a alternativa proposta pelo autor é a guarida do art. 4.° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB3), que consagra o princípio do non liqued,em razão da possibilidade de o juiz negar-se a entregar prestação jurisdicional ao cidadão.

O citado artigo menciona que cabe ao juiz, quando a lei for omissa, julgar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, motivo pelo qual, no caso das uniões homoafetivas, deverá ser aplicada às regras relativas à união estável. A nossa Lei Maior não veda a união de pessoas do mesmo sexo, e a ausência de regulamentação não seria empecilho para a sua existência.

Dado o exposto, corroboro com o entendimento de (CASSETTARI) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que no dia 5 de maio de 2011, ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4.277, reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homoafetiva.

A decisão do STF faz que todos os direitos que são dados as companheiras em nosso sistema legislativo, sejam estendidos para as pessoas que vivem em união estável homoafetiva. Nesse sentido, a união estável homoafetiva exige o preenchimento dos mesmos requisitos para que se constituir a união estável heterossexual, quais sejam: a convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família, conforme disciplina o art. 1.723 do Código Civil, que foi amplamente discutido pela Suprema Corte nesse julgamento.

Para reforçar que a decisão deveria ser cumprida amplamente por todas, o Presidente do STF, Ministro Cézar Peluso, enviou em 9 de maio de 2011, aos Tribunais de Justiça do País, o Ofício 81/P-MC, em que noticiava o julgamento que deu ao art. 1.723 do Código Civil interpretando conforme o reconhecimento da união pública, duradoura e contínua entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida como sinônimo perfeito de família.

Ainda no mesmo ofício, o Ministro expressou que “o reconhecimento da união homoafetiva deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.”

Outros temas relacionado ao mesmo assunto como: A possibilidade de as pessoas que vivam em uniões homoafetiva incluírem ao seu nome o sobrenome da companheira; conversão da união estável homoafetiva em casamento; casamento homoafetivo sem prévia união estável, e dentre outros serão discutidos nesse blog em um momento próximo e oportuno.

Por fim, fica a sugestão para leitura dos votos das ministras4 do STF no referido julgamento, pois são verdadeiros documentos que comprovam a evolução do pensamento social moderno e o respeito a dignidade da pessoa humana na guarida dos direitos basilares. E aos que desejam documentar a união estável homoafetiva basta procurar um cartório acompanhada de uma advogada para registrar o ato.

Autor: Charles Brasil é Advogado OAB/AC 4.293 e Educador da Universidade Federal do Acre.

 

 

 

______________________________________

Notas:

1) DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: RT, 2007. p.45.

2) Separação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e prática/ Christiano Cassettari. 7. ed.rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

3) Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

4) O gênero (homem e mulher) no referido texto será escrito no feminino.    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Jornalismo Intolerante de Charlie Hebdo é perigoso

Os protestos que tomam conta de boa parte do mundo ocasionado pela Intolerância (para suavizar o termo) do jornalismo de Charlie Hebdo não vão parar por aí. Muitas pessoas ainda vão morrer. O discurso oficial do referido jornal é de que o trabalho é fruto da “Liberdade de Expressão” e os que são contra as charges são os censuradores. Falando em censura reproduzo parte do belo texto que comungo com o mesmo pensamento e pode ser acessado (https://leonardoboff.wordpress.com/2015/01/10/eu-nao-sou-charlie-je-ne-suis-pas-charlie/)

 “(…) “Mas isso é censura”, alguém argumentará. E eu direi, sim, é censura. Um dos significados da palavra “Censura” é repreender. A censura já existe. Quando se decide que você não pode sair simplesmente inventando histórias caluniosas sobre outra pessoa, isso é censura. Quando se diz que determinados discursos fomentam o ódio e por isso devem ser evitados, como o racismo ou a homofobia, isso é censura. Ou mesmo situações mais banais: quando dizem que você não pode usar determinado personagem porque ele é propriedade de outra pessoa, isso também é censura. Nem toda censura é ruim… Deixo claro que não estou defendendo a censura prévia, sempre burra. Não estou dizendo que deveria ter uma lista de palavras/situações que deveriam ser banidas do humor. Estou dizendo que cada caso deveria ser julgado. Excessos devem ser punidos. Não é “Não fale”. É “Fale, mas aguente as consequências”. E é melhor que as consequências venham na forma de processos judiciais do que de balas de fuzis ou bombas. (…)”

O direito a liberdade de expressão, em qualquer parte do mundo, não pode sobrepor os demais direitos, tais como a opção religiosa, dentre outros. É por essas e outras que a reflexão e dever cívico que devemos fazer diante de um fato como esse é nos aprofundar nas raízes e os diversos aspectos, ocultados pela mídia internacional, que envolvem um evento criminoso (tanto o ato terrorista como o intolerância religiosa pregada pelo periódico) com tamanha proporção.

Charles Brasil (Cb)