O que significa a expressão in re ipsa?

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A pergunta do título pode parecer de outro planeta para muitas pessoas, até mesmo aos operadores do direito. Mas o termo in re ipsa é uma expressão de fácil entendimento. Se relaciona com o Direito do Consumidor, mas não somente a ele.

Portanto, a expressão do título desse texto significa Dano Moral Presumido. Em regra, para caracterizar o dano moral se faz necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

O caso do in re ipsa é uma exceção a regra, ou seja, o Dano Moral Presumido independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

Um exemplo do Dano Moral in re ipsa é o decorrente da inscrição indevida em cadstro de inadimplentes, pois esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Resp 718618 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a preseunção de existência do ano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precendete. Hipóteses em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativas o nome do recorrente. Recurso a que se dá provimento.

Conforme entendimento dos tribunais o Dano in re ipsa é um dano presumido, não comportanto a necessidade do conjunto probatório (conduta, dano e nexo causal) para configuração do mesmo, ressaltando ainda que tal entendimento é uma exceção a regra jurídica.

Charles Brasil é Advogado membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AC.

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