OS ASPECTOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL

casal

A doutrinadora Maria Berenice Dias1 confere que nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família e que por isso merece proteção estatal, pois nossa Constituição Federal, no art. 1.°, III, consagra, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana.

A citada autora recomenda que façamos uma interpretação sistemática da própria lei, e não literal, como preferem alguns intérpretes, encarando a realidade social sem discriminação fundamentada na pluralidade das formas de constituição familiar que a Carta Magna reconhece.

Dessa forma, (CASSETTARI2) afirma que a união homoafetiva existe e não há lei que a regulamente, portanto, a alternativa proposta pelo autor é a guarida do art. 4.° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB3), que consagra o princípio do non liqued,em razão da possibilidade de o juiz negar-se a entregar prestação jurisdicional ao cidadão.

O citado artigo menciona que cabe ao juiz, quando a lei for omissa, julgar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, motivo pelo qual, no caso das uniões homoafetivas, deverá ser aplicada às regras relativas à união estável. A nossa Lei Maior não veda a união de pessoas do mesmo sexo, e a ausência de regulamentação não seria empecilho para a sua existência.

Dado o exposto, corroboro com o entendimento de (CASSETTARI) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que no dia 5 de maio de 2011, ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4.277, reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homoafetiva.

A decisão do STF faz que todos os direitos que são dados as companheiras em nosso sistema legislativo, sejam estendidos para as pessoas que vivem em união estável homoafetiva. Nesse sentido, a união estável homoafetiva exige o preenchimento dos mesmos requisitos para que se constituir a união estável heterossexual, quais sejam: a convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família, conforme disciplina o art. 1.723 do Código Civil, que foi amplamente discutido pela Suprema Corte nesse julgamento.

Para reforçar que a decisão deveria ser cumprida amplamente por todas, o Presidente do STF, Ministro Cézar Peluso, enviou em 9 de maio de 2011, aos Tribunais de Justiça do País, o Ofício 81/P-MC, em que noticiava o julgamento que deu ao art. 1.723 do Código Civil interpretando conforme o reconhecimento da união pública, duradoura e contínua entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida como sinônimo perfeito de família.

Ainda no mesmo ofício, o Ministro expressou que “o reconhecimento da união homoafetiva deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.”

Outros temas relacionado ao mesmo assunto como: A possibilidade de as pessoas que vivam em uniões homoafetiva incluírem ao seu nome o sobrenome da companheira; conversão da união estável homoafetiva em casamento; casamento homoafetivo sem prévia união estável, e dentre outros serão discutidos nesse blog em um momento próximo e oportuno.

Por fim, fica a sugestão para leitura dos votos das ministras4 do STF no referido julgamento, pois são verdadeiros documentos que comprovam a evolução do pensamento social moderno e o respeito a dignidade da pessoa humana na guarida dos direitos basilares. E aos que desejam documentar a união estável homoafetiva basta procurar um cartório acompanhada de uma advogada para registrar o ato.

Autor: Charles Brasil é Advogado OAB/AC 4.293 e Educador da Universidade Federal do Acre.

 

 

 

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Notas:

1) DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: RT, 2007. p.45.

2) Separação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e prática/ Christiano Cassettari. 7. ed.rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

3) Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

4) O gênero (homem e mulher) no referido texto será escrito no feminino.    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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